Legislação

 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA

OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO 

Está obrigado a apresentar a declaração o contribuinte que, em 2000, se enquadrou em qualquer das situações a seguir:

1 - Recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, de valor total superior a R$ 10.800,00;

2 - Recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, de valor total superior a R$ 40.000,00;

3 - Participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio;

4 - Teve posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00;

5 - Realizou em qualquer mês do ano de 2000:

- Ganho de capital na alienação de bens ou direitos, inclusive à incidência de imposto ( preencher o Resumo dos Ganhos de Capital );

- Operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados ( preencher o Resumo de Apuração de Ganhos - Renda Variável )

6 - Passou à condição de residente no Brasil no ano de 2000 - pessoa física não residente que ingressou no Brasil;

7 - No caso de rendimentos exclusivos da atividade rural, com o preenchimento do Demonstrativo da Atividade Rural, se:

- Obteve receita bruta superior a R$ 54.000,00; ou

- Deseja compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do ano de 1999.

É facultada a apresentação da declaração de ajuste anual mesmo não estando obrigado.

1 - Tabela para cálculo do Imposto de Renda

Abaixo está a tabela utilizada para cálculo de imposto de renda na fonte e carnê-leão das pessoas físicas. 

1998 em diante

Dedução por dependente:R$ 90,00

2 - Tabela para cálculo do Imposto de Renda

Abaixo está a tabela utilizada para cálculo de imposto de renda das pessoas pessoas físicas.